A notícia fala por si. Podemos estar assistindo uma nova era nas relações capital x trabalho em nosso país, como em países como a França e a Itália, onde vigoram normas semelhantes. Pode ser o início da primazia do trabalho digno sobre o poder econômico.
Com essa indicação, enviei a notícia:
CONVENÇÃO 158 da OIT
Câmara analisa fim da demissão sem justa causa
A Câmara recebeu nesta quarta-feira (20) a Mensagem 59/08, do Poder Executivo, que submete à aprovação do Congresso Nacional a Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão de trabalhadores sem justa causa. O texto permite a demissão em casos de problemas com a capacidade ou o comportamento do trabalhador e também em casos de necessidade da empresa, como problemas econômicos, tecnológicos ou estruturais, mas com direito de defesa nas primeiras hipóteses e negociação com os sindicatos, nas demais.
Os países signatários da convenção poderão excluir da proteção nela prevista os trabalhadores com contratos de curta duração ou feitos para realizar tarefa determinada; contratos de experiência com curto período previamente definido; e contratos de trabalho ocasional. Desde que com a consulta a organizações de trabalhadores e empregadores, poderão ser excluídas também determinadas categorias com características especiais.
O trabalhador que considerar injustificada sua demissão poderá recorrer a um organismo neutro, como um tribunal. No caso de julgarem que a demissão foi injustificada, mas de não poderem ordenar a readmissão, poderão arbitrar uma indenização a ser paga ao trabalhador pelo empregador.
Quando as causas alegadas forem de ordem econômica, tecnológica ou estrutural, além de poderem negociar o caso, os sindicatos poderão realizar consultas sobre as medidas que deverão ser adotadas para evitar ou limitar os términos dos contratos. Também poderão consultar medidas para atenuar as conseqüências adversas de todas as demissões, como procurar novos empregos para os demitidos.
Tramitação
A proposta será debatida inicialmente pela Comissão de Relações Exteriores e, caso seja aprovada, será transformada em projeto de decreto legislativo e tramitará na Casa antes da análise do plenário. O texto também será objeto de discussão nas Comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça. (Com Agência Câmara).
É uma questão polêmica, e um colega de Brasília se manifestou:
Primeiro se reconhece o racismo com a reserva nas faculdades, depois formam-se grupos econômicos que ao arrepio da lei formam grandes concentrações de renda e de poder, temos as reservas nos partidos políticos, e aí vem alguém e prega a impossibilidade de demissão sem justa causa. Nem se faz necessário demitir, basta não contratar, ou contratar por prazos determinados.
Um amigo vendedor, de São Paulo, também se revoltou:
Concordo plenamente com o Paulo, só na cabeça de alguns fanáticos políticos e sindicalistas que uma coisa que esta errada a mais de cinqüenta anos vai resolver o problema, não perceberam que hoje se contrata por cooperativas e temporários por tempo indeterminado, mas um dia eles caem em si e vão ver que estão errados, quero ver o dia que acabarem com o imposto sindical obrigatório como vão viver se não fizerem coisas que prestem e ajudem realmente aos trabalhadores, dar opurtunidades aos trabalhadores com cursos e lazer, médicos, dentistas tudo gratuito, gratuito não o dinheiro e nós que pagamos obrigados todo ano.
Acreditando que poderia contribuir com o debate, rebati:
Ver trabalhadores defenderem a demissão imotivada (o próprio nome já é um assinte ao direito constitucional ao trabalho), desanima o debate. As cooperativas e empresas fornecedoras de mão-de-obra, em sua quase totalidade, não servem senão para burlar a legislação. Geralmente, por traz da fachada, estão os próprios patrões que contratam a mão de obra terceirizada. Tudo para diminuir o salário médio do mercado e lucrar ainda mais em cima da precarização do trabalho. Afinal, suas mansões em Cotia ou em Alphaville precisam de cloro de qualidade nas piscinas, mesmo que para chegar lá tenha que cruzar sinais de trânsito "infestados" de pedintes e ambulantes. Não compreendo argumentações tão desprovidas de lógica. Eu vejo o sindicato como uma entidade cujo principal objetivo é melhorar o nível salarial e as condições de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras. Assistências ao trabalhador, como capacitação, curso, saúde, etc, até podem ser prestadas pelo sindicato, mas são obrigações legais do governo e sociais do empregador, e essa luta também deve ser feita pela organização sindical, que não é composta só pelos seus dirigentes eleitos, mas por todos os trabalhadores por ela representados. O imposto sindical obrigatório, invenção da era populista de Getúlio, deve ser realmente substituído, de forma gradativa, pela contribuição voluntária e consciente dos próprios trabalhadores, e aí veremos as organizações que são sindicatos de verdade, que lutam e conquistam o que realmente os trabalhadores necessitam: salário e condições dignas de trabalho.
Baixemos a cabeça à lógica do mercado de trabalho, ao estresse da competição selvagem por espaço, acreditando na mentira de que não há riqueza para todos, e jamais atingiremos um patamar onde se pode produzir seu sustento de forma tranqüila, ajudando com seu trabalho honesto no crescimento da organização da qual se faz parte, sem estar diariamente premido pela demissão, pelo rebaixamento social e pela lógica do lucro acima de qualquer outro valor moral ou humano. Não é uma questão trabalhador x empregador, pois na maioria das vezes os dois são vítimas da lógica nefasta do lucro acima de tudo.
Um grande amigo micro-empresário gaúcho, também se propôs a dar sua impressão:
Se você me permite participar deste debate sobre a Demissão sem Justa Causa, como empresário defendo e muito meus funcionários, mas dentro de uma empresa existem regras e determinações que devem ser cumpridas, o funcionário ao ser contratado é informado e muito bem informado sobre tais regras.
Exemplos de Atitudes Negativa de Funcionários: Internet - Não usar para fins ilícitos que venha a prejudicar a empresa e sua imagem; Atestados de saúde frios; Desvio de informações sigilosas em troca de comissões da concorrência; Uso indevido do veículo quando da empresa;
Relatórios de visitas com visitas frias; Relatórios de despesas com notas fiscais adulteradas;
Como não demitir funcionários com estas atitudes?
Poderia citar uma Lista enorme, assim como você vai me citar uma Lista enorme contra os Empresários na sua réplica, mas lembro-lhe que temos no Brasil excelentes Empresários que são verdadeiros exemplos a serem seguidos, inclusive pelos nossos governantes...os quais muitos deles não tem o segundo grau completo, basta ver a galeria de presidentes do Brasil.
Nossas empresas não são Entidades Filantrópicas, o empresário sempre vai buscar o Lucro, que é o objetivo de qualquer empresa e isto se aprende nos bancos das Universidades da Vida. Nada sobrevive sem Lucro!
Temos demissões injustas e outras não! Vamos ver o caso do funcionalismo público e descaso com cidadão quando busca estes orgãos...verdadeiros CAFÉS e SALAS DE LEITURA DE ZERO HORA E DIÁRIO GAÚCHO a céu aberto com o dinheiro do povo, e não podemos demiti-los???? Isto sim é uma vergonha para o funcionário público que quer fazer seu trabalho honesto e digno para a população que paga seu salário!
Defendo e vou defender e até mesmo panfletear quando forem apresentadas propostas de empregabilidade como nos países desenvolvidos: Contratar um funcionário por tempo determinado e remunerado, e ele mesmo pagará seu Seguro Social e sua Previdência Privada.
O Funcionário tem de aprender a organizar seu futuro, hoje a responsabilidade é da empresa que o contrata e agora vem um projetinho medíocre e que pode ser aprovado para não Demitir sem Justa Causa!!!
Com um projeto deste você consegue ver o nível de preparação que possui tal político para defender uma idéia desta, o que vai acontecer é NÃO ADMISSÃO em massa de funcionários, o desemprego irá aumentar e muito... E o desenvolvimento do país vai despencar!!!
Este desejo não de Empresários....e sim de políticos que querem acabar com este país maravilhoso e um povo lindo como o Brasileiro, pois o melhor do Brasil...é o Brasileiro meu velho!
Um abraço,
A justificativa de que o projeto poderia causar desemprego, foi defendida por mais de uma pessoa. Uma ladainha que já conhecemos sempre que se quer garantir ou aumentar direitos. Respondi ao amigo micro-empresário assim:
Muito bom um empresário num debate desses. Parabéns pela atitude e pelo protagonismo. A opinião de empresários é sempre relevante nesse assunto, pois uma grande parte tem muito presente o papel social que o empreendedorismo representa no desenvolvimento de uma nação. Claro que o lucro é importante e até fundamental, mas não pode ser colocado acima de qualquer coisa, não é.
Mas vamos por partes, sobre a Convenção 158 da OIT:
1. Esse não é um projetinho medíocre, e infelizmente não saiu da cabeça de nenhum parlamentar brasileiro. É uma orientação da Organização Internacional do Trabalho, órgão das Nações Unidas, da qual o Brasil é signatário. Não é pouca coisa e já foi implementado há mais de dez anos por muitos países, principalmente da Europa. Apenas estamos uns 12 anos atrasados na sua implementação.
2. Talvez o texto não tenha sido claro, ou a leitura dele foi muito rápida. A orientação é de extinção da demissão DESMOTIVADA. Aquela em que, arbitrariamente, o empresário dá uma rasteira no empregado, pois o emprego no Brasil possui preço (40% do FGTS). Sem aviso (pois o mesmo também tem preço), sem razão, sem critério, simplesmente demite, pois tem este "poder". Com esse poder nas mãos, se criam empresas locadoras de mão-de-obra, que lucram absurdos em cima da precarização do trabalho alheio, um absurdo que precisa ter fim. A escravidão era mais ou menos isso. "Eu te vendo o trabalho do fulano, quer comprar?" Entre outros absurdos que a demissão imotivada provoca, que não caberiam neste relato.
3. Sem qualquer alteração na atual legislação, o empregador já pode demitir, POR JUSTA CAUSA (demissão motivada), qualquer empregado que cometa as atitudes negativas que elencastes. Algumas delas inclusive são crimes, passíveis, além de demissão, de processo criminal e tudo. E para além das motivações justas para demissão, por ti elencadas, a lei já prevê situações bem mais amenas, como faltas injustificadas, falta de decoro no local de trabalho, desídia, etc., as quais também são motivos para demissão por justa causa.
4. A tua preocupação, portanto, já tem amparo legal e não mudará com a aprovação da orientação da OIT. Pelas normas da OIT que serão apreciadas pelo Congresso Nacional, só mudam as regras de demissão desmotivada, como já mencionei. O empregador terá que provar (assim como hoje tem que provar o desvio de informação, o atestado médico frio, a agressão, etc.), que há motivo justo para a demissão do empregado.
5. Como argumento para a justa causa, além dos já regidos pela lei atual, que está em vigor, deverão ser incluídos motivos de ordem de necessidade de funcionamento da empresa, de ordem econômica, tecnológica ou estrutural, término de contratos de experiência, de emprego por tempo definido ou de trabalho ocasional.
6. Concluindo este ponto, não é um bicho de sete cabeças como à primeira vista parece. Visa tão-somente, no meu entendimento, acabar com a idéia de que pôr um trabalhador no olho da rua, e toda sua família em risco social por conta disso, tem preço. Pode ter um motivo justo, comprovado, e aí tudo bem. Agora, a situação atual (quem pode pagar, demite e não explica nada a ninguém) precisa de mudança urgente. Esse é o espírito da Convenção 158 da IOT.
Quanto às preocupações com relação às consequências da nova regra, como desemprego e queda no desenvolvimento, te digo o seguinte:
O emprego é uma ponta importante do desenvolvimento, mas não é a única: O setor de serviços, o que mais cresce em número de empregos, precisa de uma grave mudança. O Brasil precisa incentivar o lado empreendedor, inventivo, brilhante dos brasileiros. Incentivar com crédito, treinamento e demais necessidades do empreendedorismo, milhões de brasileiros que vivem à margem da sociedade, em sub-empregos ou em empregos de risco (empresas de locação de mão-de-obra).
Não é o emprego que traz crescimento: É o trabalho.
Quanto aos órgão públicos "verdadeiros cafés e salas de leitura de Zero Hora...": Não que seja proibido ler jornal (muitas vezes é material de trabalho, informação) ou tomar café em órgão público. Mas o tom que deste é de verdadeiro descaso com o serviço público. Aí, é denunciar, meu amigo: Ministério público, Corregedoria do órgão, e até imprensa, que se lambuza com esses casos. Desídia é crime que acarreta em demissão por justa causa também de servidor público. Se não denunciamos, somos coniventes, e aí não adianta reclamar, pois o mundo só muda com atitudes.
Ficou extenso, mas tu me conhece ...
O colega de Brasília, respondeu uns dias depois, mas eu não entendi muito bem:
Caro Sergio Amorim, somente por meio de debates construtivos é que se encontram idéias que podem beneficiar as classes menos favorecidas. Contudo, faz-se necessário a incorporação de pessoas dispostas a defender esses ideais, e quem sabe, vir a propor, no momento oportuno, a quebra de paradigmas. Esse processo contudo pode ser doloroso, temos o caso Collor, que hoje, em se observando o caos do Legislativo, seria julgado no Juizado Especial de Pequenas Causas. Pode contar comigo para acompanhar seus ideais - e em algum momento posso até não concordar com eles - mas defenderei com a vida o direito de fazê-lo. A proposta impossível é que traz coisas novas, o restante serão sempre criatividades. Quem é criativo não é inovador. Você é inovador, acredito em você e espero que não desanime com os solavancos que vai levar pela frente.
Mas eu agradeci, assim mesmo:
Obrigado pelo apoio. É de pessoas que têm vontade de ver mudanças sociais que precisamos na luta. Apesar de, às vezes, não termos uma fina convergência política, o debate cordial e democrático serve para exatamente trazer esta convergência. Ceder e conquistar são os dois lados de uma mesma moeda.
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